O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), sancionou uma lei nesta quinta-feira (13) que acrescenta medicamentos à base de cannabis à lista de remédios oferecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei nº 4.121, de 11 de julho de 2023, de autoria do deputado estadual Marcus Cavalcante (PDT), foi aprovada na Assembleia Legislativa com o objetivo de garantir o acesso ao tratamento com medicamentos à base de cannabis para pacientes com prescrição médica.
De acordo com a publicação no Diário Oficial do estado, serão adotadas as definições e parâmetros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a distribuição desses medicamentos. Além disso, a Secretaria de Saúde Estadual (Sesacre) será responsável por definir as competências em cada nível de atuação.
A lei assegura que os pacientes que possuem receituário terão acesso a remédios à base de canabidiol, incluindo aqueles que contenham associações com outras substâncias canabinoides, como o tetrahidrocanabinol.
A Anvisa regulamenta esses produtos desde 2019, permitindo sua venda em farmácias mediante prescrição médica.
Além da inclusão dos medicamentos à base de cannabis no SUS, o governo do Acre também implementará políticas públicas para debater e fornecer informações sobre o uso da medicina canábica. Estão previstas a realização de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e outras ações necessárias para conscientizar a população sobre o tema.
Com essa medida, o Acre se junta a outros estados brasileiros que têm buscado ampliar o acesso a medicamentos à base de cannabis, reconhecendo seu potencial terapêutico e garantindo o direito dos pacientes de utilizar esses tratamentos no âmbito do SUS.
