Projeto de lei pode obrigar o voto impresso e a contagem pública

Política Nacional

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou um projeto de lei que busca implementar o voto impresso e a contagem pública nas eleições, referendos e plebiscitos no Brasil. Pollon defende que cada voto seja lido em voz alta em cada local de votação durante a apuração. Essa proposta tem sido apoiada por políticos alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

A medida propõe o fim da apuração eletrônica dos votos e a impressão de um comprovante que o eleitor conferiria e, em seguida, depositaria em uma caixa ao lado da urna de votação. Após isso, cada urna seria lacrada e assinada por representantes partidários, membros do Ministério Público Eleitoral, um cidadão voluntário e os presidentes das seções eleitorais. Durante o processo de apuração, os votos seriam lidos em voz alta e registrados em um boletim de urna.

O projeto também estabelece regulamentações para a fiscalização do processo de votação por parte dos partidos e coligações.

É importante observar que essa proposta enfrenta desafios significativos para se tornar lei, pois seria necessário passar por várias etapas no Congresso, incluindo a aprovação pela maioria dos parlamentares na Câmara dos Deputados e pelo Senado. Além disso, poderia ser objeto de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que em setembro de 2020, a Corte declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, considerando que isso colocaria em risco o sigilo e a liberdade do voto.

O debate sobre o sistema de votação no Brasil tem sido uma questão polêmica e tem sido amplamente discutido nos últimos anos, com diferentes posições e opiniões sobre a segurança e a integridade do processo eleitoral.

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