A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para debater o projeto de lei que visa impedir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O PL 580/2009, cujo relator é o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), tem o objetivo de não equiparar a união civil de pessoas do mesmo sexo ao casamento entre pessoas heterossexuais.
Essa audiência pública foi marcada para permitir que representantes da sociedade civil expressem pontos de vista favoráveis e contrários ao relatório de Eurico. Após essa discussão, o texto do projeto de lei será votado pelos deputados da comissão.
É importante notar que esse projeto está sendo debatido em um contexto político e social em que as questões relacionadas aos direitos das pessoas LGBTQ+ têm sido amplamente discutidas e evoluído no Brasil. A legislação brasileira já reconhece o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo desde 2013, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição não proibia esse tipo de união.
Assim, esse projeto enfrenta desafios significativos para ser aprovado e se tornar lei, uma vez que ele vai contra o entendimento atual da jurisprudência e da sociedade brasileira em relação aos direitos das pessoas LGBTQ+.
