O Supremo Tribunal Federal (STF) pode debater a questão das fake news em 2024 e tomar uma decisão sobre o assunto antes que o Congresso Nacional vote o projeto de lei 2630/2020, que visa regulamentar a internet.
Segundo ministros da Suprema Corte ouvidos pela CNN Brasil, a decisão do Judiciário poderá facilitar o debate dos deputados e senadores.
O STF tem pendente o julgamento de uma ação que tenta definir se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. O texto questionado determina a necessidade de uma ordem judicial prévia e específica para a exclusão de conteúdo para responsabilização civil de provedores de internet, sites e gestores de aplicativos de mídia social.
O Recurso Extraordinário foi apresentado pelo Facebook e está no STF desde 2017, com o ministro Dias Toffoli como relator. A ação pede que as plataformas não sejam responsabilizadas pelo que é publicado pelos usuários e que só possam remover a publicação mediante ordem judicial.
Os casos recentes da invasão do perfil no X, antigo Twitter, da primeira-dama Janja da Silva, e a trágica morte de Jéssica Canedo, vítima de fake news, estão servindo de base para as autoridades brasileiras decidirem sobre a regulamentação das redes sociais.
