O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a exibição do episódio desta quinta-feira (18) do programa Linha Direta, da TV Globo, que vai abordar o caso Henry Borel. A morte do menino de 4 anos de idade, no dia 8 de março de 2021, levará ao banco dos réus a mãe e o padrasto da criança, que vão a júri popular em data ainda não definida.
A ação para tentar barrar a veiculação do programa tinha sido ajuizada pela defesa do ex-vereador Jairinho, padrasto de Henry e um dos réus no caso. Na decisão da última terça (16), quando autorizou a proibição, a juíza Elizabeth Machado Louro disse que o programa não privilegiava a informação, “mas antes, meras ilações, com consequências imprevisíveis para todas as partes”.
Já o ministro do STF, ao derrubar a determinação do Judiciário fluminense, criticou a juíza Elizabeth Louro e disse que a decisão emitida por ela “extrapola o limite de suas funções judicantes”. Gilmar disse ainda que “não é o Estado que deve estabelecer quais as opiniões ou manifestações que merecem ser tidas como válidas ou aceitáveis”.
– Em um regime democrático, essa tarefa [de avaliar opiniões e manifestações] caberá, antes, ao público a que essas exibições se dirigem, devendo o Estado se abster de condutas que causem embaraços ao livre debate de ideias e ao pluralismo de opiniões, elementos que se alicerçam na liberdade de imprensa – destacou.
Gilmar também questionou de forma veemente o fato de uma questão de natureza cível ter sido decidida por uma vara criminal.
– Causa espécie que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro tenha admitido o processamento de uma medida cautelar de natureza cível, ajuizada pela defesa de Jairo Souza Santos Júnior, com o claro propósito de censurar a exibição de matéria jornalística de evidente interesse público – concluiu.
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