Comissão da Câmara aprova proposta que acaba com aborto legal no Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção” foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (27). O texto recebeu 35 votos favoráveis e 15 contrários. A PEC, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), propõe a proibição do aborto em qualquer circunstância, incluindo os casos em que a legislação atual permite: em casos de anencefalia (má formação fetal), risco de vida para a gestante, e em casos de gravidez resultante de estupro.
A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a admissibilidade da proposta, chamando-a de “PEC da Vida”. Ela enfatizou que cada ser humano tem o direito de viver desde o momento da concepção, sem qualquer interrupção desse direito. A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), também endossou a proposta e afirmou que a aprovação da PEC seria uma vitória pela proteção incondicional das vidas desde a concepção.
A votação gerou forte resistência, especialmente entre grupos de mulheres que se opõem à proposta. Durante a discussão, manifestantes contrários ao texto invadiram o plenário, gritando frases como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. A sessão foi interrompida devido aos protestos, mas retomada em outro local, onde as manifestantes não puderam mais participar.
Entre os defensores da proposta, a deputada Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha, argumentou que o aborto é “um assassinato de um bebê indefeso” e que votar a favor da PEC seria uma forma de respeitar a vida, em conformidade com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
Por outro lado, parlamentares como o deputado Bacelar (PV-BA) criticaram a PEC, argumentando que ela viola os direitos fundamentais das mulheres, especialmente no que tange ao direito de decidir sobre seus corpos e vidas. Bacelar destacou que a proposta ignora os princípios constitucionais consagrados pela Constituição de 1988, especialmente a dignidade da pessoa humana.
Com a aprovação da PEC na CCJ, o próximo passo é a análise do mérito da proposta em uma comissão especial. Caso seja aprovada, ela seguirá para o plenário da Câmara, onde necessitará de 308 votos favoráveis para ser aprovada em dois turnos de votação. Se passar na Câmara, a PEC será enviada ao Senado para análise e votação.
