URGENTE: CCJ da Câmara aprova PEC que limita poderes de ministros do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que proíbe decisões monocráticas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O resultado da votação foi de 39 votos a favor e 18 contra. A proposta agora será encaminhada a uma comissão especial que ainda precisa ser criada, sem previsão de instalação definida.
Além disso, o TCU está investigando o repasse de R$ 2,3 milhões do Governo Lula para uma pesquisa da UFRJ sobre anúncios políticos e campanhas eleitorais, e a Anatel notificou operadoras para iniciar a liberação do X no Brasil.
A PEC determina que decisões individuais de ministros não podem suspender leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A única exceção prevista para decisões individuais é durante o recesso do Judiciário, em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”, com a obrigatoriedade de que o colegiado julgue a decisão no prazo de 30 dias após o término do recesso.
