A Procuradoria da República no Acre entrou com uma ação na Justiça para proibir a União de fazer distinção entre nome social e nome de registro civil em documentos e cadastros da administração federal. O órgão também pede a extinção do campo “sexo” nos mesmos documentos.
A ação afirma que as regras atuais geram “constrangimentos” a pessoas transexuais e que o modelo atual alimenta a transfobia e contribui para situações de “violência, humilhação e tratamentos degradantes”.
A ação cita como exemplo o caso de uma mulher trans que foi impedida de viajar de avião porque o nome social dela não constava no bilhete de passagem. O caso foi resolvido na Justiça, mas o MPF afirma que situações como essa são comuns.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, que lidera a iniciativa, pede que o governo federal crie mecanismos para adequar formulários, sistemas registrais e bancos de dados.
As mudanças propostas pelo MPF seriam um avanço para a população trans no Brasil. Atualmente, pessoas transexuais têm que conviver com a incompatibilidade entre o nome social, que é o nome pelo qual elas se identificam, e o nome de registro civil, que é o nome que consta em seus documentos oficiais.
A unificação do campo “nome” e a extinção do campo “sexo” nos documentos oficiais seriam uma forma de garantir o direito à identidade e à dignidade da população trans.
