O decreto presidencial que aumenta o imposto sobre armas e munições para 55% tem como objetivo principal angariar recursos para o governo e restringir ainda mais o acesso da população a armas de fogo e munições.
A decisão de aumentar o IPI sobre armas e munições foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 31 de outubro de 2023. O decreto promulgado pelo presidente especifica a ampliação do imposto que incide sobre a comercialização de diversos tipos de armamentos, incluindo revólveres, pistolas, espingardas, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, carabinas de caça ou de tiro ao alvo, spray de pimenta e cartuchos.
A alíquota do IPI sobre armas e munições era de 29,25% antes do decreto de Lula. Com a nova alíquota de 55%, o governo federal espera arrecadar cerca de R$ 342 milhões em 2024 provenientes da venda de armas e munições.
Além da arrecadação de recursos, o governo federal busca restringir ainda mais o acesso da população a armas de fogo e munições. Anteriormente, o presidente Lula já havia estabelecido limitações no número de armas que os civis, incluindo os Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), poderiam adquirir.
O acesso da população a armas de fogo foi uma pauta fortemente defendida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Durante seu governo, foram promulgados mais de 40 decretos visando facilitar a aquisição de armamentos por civis.
Segundo um relatório do Instituto Sou da Paz, o número de armas registradas em nome de CACs aumentou significativamente, passando de 350 mil em 2018 para atingir 1 milhão em julho de 2022.
O decreto presidencial entra em vigor imediatamente, mas pode ser contestado tanto pelo Congresso Nacional quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No Congresso, onde a oposição detém a maioria, os legisladores têm a prerrogativa de criar um decreto legislativo para derrubar o decreto presidencial, além de estabelecer uma comissão especializada para analisar a proposta do Executivo e emitir um parecer favorável que será submetido à votação no plenário. Para a revogação de um decreto, é necessária a maioria simples.
A medida foi recebida com críticas por parte de grupos pró-armas, que argumentam que o aumento do IPI irá dificultar o acesso a armas de fogo para pessoas que as usam para defesa pessoal.
Por outro lado, grupos contrários ao acesso a armas de fogo elogiaram a medida, afirmando que ela é uma importante medida para reduzir a violência armada no Brasil.
