Em seu primeiro despacho como membro do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça determinou nesta quarta-feira (12) que a Câmara dos Deputados, o Senado e a Presidência da República apresentem informações sobre a criação do fundo eleitoral de quase R$ 5 bilhões para bancar as eleições deste ano.

A ação que está nas mãos de Mendonça foi aberta pelo partido Novo, que entrou com um pedido de urgência para a análise da revogação do “fundão” no STF.

Inicialmente, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, negou a urgência por considerar que “a análise dos autos” revelava que o caso não se enquadrava “na hipótese excepcional do regimento interno do Supremo”. Com a decisão de Fux, o processo foi encaminhado para André Mendonça, relator da ação.

No processo, o Novo argumenta que o dispositivo criado no Congresso para a elevação da verba do “fundão”, inicialmente prevista em R$ 2,1 bilhões, seria inconstitucional e invadiria a competência do presidente da República.

A destinação ao “fundão” foi aprovada no Orçamento de 2022, que autorizou o repasse de R$ 4,9 bilhões para campanhas eleitorais neste ano. Na votação, o orçamento recebeu 358 votos a favor e 97 contra, na Câmara. No Senado, 51 parlamentares foram favoráveis ao texto final do relator e 20 foram contrários, sem abstenções.

Fonte: Pleno News