Regulamentação das apostas esportivas impulsiona mercado e gera expectativas positivas
Uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) marca um novo capítulo no cenário das apostas esportivas de quota fixa, conhecido como mercado de bets. Com a potencial arrecadação anual de até R$12 bilhões, esse mercado, criado em 2018 pela Lei 13.756, permaneceu quatro anos sem regulamentação, mas agora caminha para uma nova era de crescimento e segurança.
A principal mudança trazida pela medida provisória é a concessão para participar desse mercado, porém, condicionada à aprovação do Ministério da Fazenda, sem limites de outorgas, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional. O Ministério da Fazenda planeja criar uma secretaria dedicada a analisar os documentos, credenciar as empresas e supervisionar o mercado de apostas.
Wesley Cardia, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), elogiou a regulamentação tardia, mas importante para trazer segurança ao mercado. Ele enfatizou que a regulamentação beneficia empresas que buscam as melhores práticas internacionais e conformidade com as regras e tributos, enquanto coíbe operações oportunistas que operam à margem da legalidade.
As mudanças impostas pela medida provisória exigem que as empresas de apostas destinem 18% da receita obtida com as apostas, descontados os prêmios e impostos, à chamada Gross Gaming Revenue (GGR), ou receita bruta de jogos. Além disso, os prêmios dos jogadores também serão tributados em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$ 2.112.
A arrecadação do GGR será dividida de forma a atender diferentes áreas: 2,55% será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública para combater manipulações e ilegalidades no mercado; 0,82% para a educação; 1,63% para as entidades do Sistema Nacional do Esporte, em troca do uso de nomes, marcas, emblemas e hinos; 10% para a seguridade social e 3% para o Ministério dos Esportes.
Wesley enfatizou que as empresas veem a regulamentação como positiva, desde que todos os integrantes do mercado contribuam com a arrecadação e a atuação de empresas ilegais seja reprimida. Grandes empresas internacionais agora poderão ingressar no mercado brasileiro, gerando empregos, renda e aumentando a segurança e transparência do setor.
Outra mudança crucial trazida pela medida provisória é a proibição das empresas de apostas participarem do mercado de direitos de eventos desportivos realizados no país, como transmissão, distribuição ou qualquer forma de exibição. Essa medida visa coibir a manipulação de resultados e preservar a integridade esportiva, segundo a ministra dos Esportes, Ana Moser.
Além disso, a medida provisória também exige que as empresas invistam em publicidade e marketing para conscientização e prevenção do transtorno do jogo patológico. Essa despesa extra é vista como essencial pela associação para evitar a participação de menores em jogos de aposta, mesmo por meio de aplicativos, e também para prevenir problemas relacionados aos jogos.
Com a regulamentação finalmente em vigor, o mercado de apostas esportivas se prepara para um crescimento significativo, trazendo tanto oportunidades quanto desafios para os envolvidos. O Brasil se coloca em posição de destaque na indústria das apostas, e a expectativa é de que a medida provisória abra caminhos para um mercado mais seguro, transparente e rentável para todos os setores envolvidos.
