CCJ do Senado rejeita por unanimidade a PEC da Blindagem
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade (27 votos a 0), nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, que visava restringir a abertura de processos criminais e prisões contra parlamentares. A decisão encerra, ao menos por ora, a tramitação da proposta, duramente criticada por especialistas, parlamentares e entidades da sociedade civil.
O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a Proposta de Emenda à Constituição como inconstitucional e com “desvio de finalidade”. Em seu parecer, afirmou que o texto “formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento, mas é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), também votou contra a PEC e articulou sua rejeição. O consenso dentro da comissão esvaziou qualquer chance de avanço da proposta, mesmo que algum recurso tente levá-la ao plenário. “Não tem remédio para essa PEC”, resumiu a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), ao defender seu arquivamento.
Reação após aprovação na Câmara
A proposta havia sido aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, com o apoio de mais de 300 parlamentares. A intenção era retomar uma espécie de “licença prévia” — mecanismo abolido em 2001 — que obrigaria o Judiciário a aguardar autorização do Congresso para processar ou prender deputados e senadores.
Entre os pontos mais controversos, estava a ideia de permitir votação secreta no Legislativo para autorizar ações penais ou prisões contra congressistas, o que foi visto por críticos como um retrocesso institucional e um estímulo à impunidade.
Tentativas de ajuste fracassaram
Senadores da oposição, como Sérgio Moro (União-PR), tentaram rediscutir o texto para restringir os efeitos da PEC a casos específicos, como “crimes contra a honra”, mas admitiram que o debate estava “contaminado” e desistiram da iniciativa. Jorge Seif (PL-SC) chegou a apresentar um voto em separado, mas também recuou.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), celebrou o resultado da CCJ e destacou que o parecer contrário sepulta qualquer chance da PEC prosperar. “A decisão impede qualquer artifício para tentar levar essa matéria ao plenário”, afirmou.
Histórico de blindagem
A “licença prévia” que a PEC tentava ressuscitar havia sido abolida por emenda constitucional em 2001, após forte pressão popular e jornalística. Na época, um levantamento mostrou que, até aquele ano, Câmara e Senado haviam barrado pelo menos 224 pedidos do Supremo Tribunal Federal para processar congressistas, nenhum deles autorizado.
Com a derrota da proposta na CCJ e a declaração de inconstitucionalidade em parecer técnico, a PEC da Blindagem está, na prática, enterrada. Para muitos senadores, o episódio deixa uma mensagem clara: o Brasil não aceita mais retrocessos na luta contra a impunidade no Congresso.
