Fachin rebate críticas de que favelas viraram resort para delinquentes
Em seu voto, que se estendeu por 200 páginas, Fachin esclareceu que o STF nunca proibiu a realização de operações policiais, mas exigiu parâmetros mínimos de planejamento, transparência e controle externo nas ações. Especificamente, ele destacou que, durante a pandemia, era necessário comprovar a excepcionalidade das operações, o que deveria ser avaliado e decidido pelas próprias forças policiais.
Fachin também refutou as afirmações do Estado do Rio de Janeiro, que havia alegado que as decisões da ADPF resultaram em migração de criminosos e na criação de áreas invioláveis para o tráfico de armas e drogas nas comunidades. O ministro apontou que não há evidências concretas para respaldar essas afirmações, afastando a ideia de que as medidas da Corte estivessem contribuindo para esse cenário.
Em resumo, o voto de Fachin esclareceu que as decisões do STF visam garantir direitos fundamentais e assegurar a legalidade e a transparência nas ações policiais, sem comprometer a segurança pública ou criar áreas de impunidade para o crime.
