As quatro letras que têm feito autoridades locais se insurgirem contra o STF
As Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) são um recurso jurídico que existe há tempos no Supremo Tribunal Federal (STF), mas que tem se tornado cada vez mais alvo de críticas de políticos regionais. Utilizadas para questionar medidas de prefeitos e governadores, muitas vezes polêmicas, as ADPFs têm gerado uma série de reações negativas, especialmente entre líderes locais, que acusam o STF de interferir em assuntos administrativos e políticas regionais.
Recentemente, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), criticou a ação do ministro Alexandre de Moraes, que determinou um prazo de 24 horas para que a administração municipal explicasse a construção de um muro na região da Cracolândia, no centro da cidade. O pedido de explicações foi feito após a Defensoria Pública do Estado e parlamentares do PSOL apresentarem uma ADPF que questiona as políticas públicas para pessoas em situação de rua.
Em entrevista, Nunes afirmou que não havia justificativa para a decisão de Moraes e sugeriu que o ministro havia caído “numa armadilha” ao questionar a obra. A medida gerou ainda mais tensões entre políticos e o STF, especialmente depois de ataques semelhantes de figuras políticas do Rio de Janeiro, como o prefeito Eduardo Paes (PSD) e o governador Cláudio Castro (PL). Ambos criticaram a atuação do Supremo em outra ADPF, que envolve a regulamentação de operações policiais em favelas.
O relator da ADPF sobre as operações policiais, ministro Edson Fachin, determinou que as forças de segurança justifiquem a necessidade “excepcional” de realizar operações em áreas de risco e informem o Ministério Público sobre cada ação. A medida, que visa a proteção dos direitos humanos e a redução de abusos, foi criticada por Paes, que alega que ela teria contribuído para o aumento da violência e da presença do crime organizado nas favelas do Rio. Castro também responsabilizou a ADPF pela deterioração da segurança pública no estado, apontando, entre outros fatores, o vazamento de informações sobre operações policiais e a instalação de barricadas que dificultam as ações das autoridades.
Apesar das críticas, a pesquisadora e professora Damares Medina defende a importância das ADPFs como instrumento de controle de constitucionalidade e destaca que essas ações são essenciais para garantir o cumprimento das normas constitucionais, além de dar voz a minorias e grupos marginalizados. Segundo ela, as ADPFs servem não apenas para questionar a constituição de leis, mas para tratar de situações cotidianas e da falta de políticas públicas adequadas. Temas polêmicos como pesquisas com células-tronco e aborto de fetos anencéfalos foram discutidos por meio desse tipo de ação.
A Constituição de 1988, com seus mais de 270 artigos e inúmeras emendas, estabelece um complexo sistema jurídico, e é natural que o controle da constitucionalidade seja feito de forma ampla. Para Medina, as ADPFs são um instrumento importante para garantir que as normas constitucionais sejam efetivamente cumpridas e que o STF continue a desempenhar seu papel de garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos.
A utilização crescente das ADPFs tem gerado intensos debates sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal e o papel do tribunal nas questões políticas e sociais do Brasil. Embora a decisão final do STF sobre esses casos seja fundamental para a proteção de direitos, os ataques de políticos regionais refletem a crescente polarização em torno da função do Judiciário no país.
