Comerciantes que não aceitarem PIX poderão ser punidos, afirma Governo Lula

O governo federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), está preparando uma portaria para regulamentar a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP reforça a proibição de cobrança de taxas para o uso do Pix, um sistema de pagamento eletrônico que ganhou popularidade no Brasil, e estabelece regras claras para comerciantes e fornecedores.

Entre as principais obrigações para os comerciantes, está a necessidade de informar claramente que não haverá diferença de preço para pagamentos feitos via Pix à vista. Além disso, os fornecedores deverão evitar a divulgação de informações falsas que possam induzir os consumidores ao erro ou explorarem sua inexperiência. Isso inclui a proibição de práticas que possam levar os consumidores a se comportarem de forma prejudicial, seja por engano, medo ou superstição.

A regulamentação prevê punições severas para os infratores. Caso as regras sejam descumpridas, as penalidades podem incluir apreensão ou inutilização de produtos, cassação de registros, revogação de concessões ou licenças, interdição de estabelecimentos, contrapropaganda obrigatória, suspensão temporária de atividades, entre outras sanções. As medidas podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a decisão da autoridade administrativa responsável.

A portaria também criará o “CanalPix”, um mecanismo específico para denúncias, dúvidas e orientações relacionadas ao uso do Pix. Este canal servirá para que consumidores e fornecedores possam relatar irregularidades ou obter informações sobre o sistema de pagamentos.

Esse movimento ocorre no contexto da polêmica sobre as novas regras da Receita Federal, que passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2025, exigindo a fiscalização de transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A medida gerou repercussão negativa, o que levou o governo a reforçar a gratuidade do Pix e garantir o sigilo das transações financeiras, com a Senacon trabalhando agora para consolidar essas diretrizes e evitar abusos.

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Bruno Rigacci

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