Dino atende o PC do B e causa mais um estrago em nossa combalida segurança jurídica
O ministro Flávio Dino, após se dedicar à censura de obras de ciência jurídica, agora direciona sua atenção para um tema igualmente delicado: as concessões públicas. Recentemente, Dino se posicionou sobre a situação dos preços praticados pelos cemitérios de São Paulo, questionando se não haveria uma “exploração comercial de índole aparentemente abusiva”. Esse entendimento do ministro, que envolve a revisão dos preços em contratos de concessão, tem gerado debates acalorados sobre a liberdade econômica e a segurança jurídica no Brasil.
A questão central não se refere aos termos dos contratos de concessão, que são juridicamente definidos e formalizados, mas ao valor cobrado pelos serviços prestados. Este detalhe acende um alerta importante: mexer nos preços praticados dentro de uma concessão pública pode abrir um precedente perigoso para reavaliações semelhantes em outros setores. Por exemplo, se o governo passar a intervir nas tarifas de cemitérios, o mesmo raciocínio poderia ser aplicado aos preços de serviços essenciais, como eletricidade, gás e água. Em última análise, isso coloca em risco a estabilidade do arcabouço jurídico que assegura a livre negociação e a segurança das partes envolvidas.
A situação revela um risco claro para o que restou da previsibilidade econômica no país. Se decisões políticas baseadas na noção de “preço justo” se espalharem, abre-se uma porta para que qualquer grupo ou partido político entre com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo que o governo controle os preços de outros produtos e serviços. Por exemplo, se a alegação de preços abusivos pode ser estendida aos cemitérios, por que não tentar o mesmo para os preços de alimentos nos supermercados? O PC do B, partido responsável pela ação, poderia então exigir que o governo “controle os preços” dos alimentos, buscando garantir acessibilidade a todos, em especial à população de baixa renda.
Essa ideia de controle centralizado dos preços, que soa familiar em regimes socialistas, cria uma falsa sensação de proteção social, mas representa um enorme risco à livre iniciativa e à competitividade. Ao assumir o controle do mercado e intervir nas relações contratuais, o ministro Dino, que detém uma caneta poderosa no governo, poderia abrir precedentes perigosos para outros setores da economia.
A questão é ainda mais relevante quando se considera o poder de intervenção do Estado. O controle dos preços de serviços privados, como ocorre com as concessões, pode não só prejudicar o funcionamento eficiente dos serviços públicos como também enfraquecer a confiança no sistema jurídico e econômico do país. Se decisões políticas passarem a ser mais relevantes que os contratos firmados livremente entre as partes, a segurança jurídica no Brasil pode se deteriorar ainda mais.
É importante observar que, ao tentar forçar um controle sobre o preço dos serviços funerários, Flávio Dino ignora a complexidade das concessões e os princípios da livre pactuação entre as partes, desconsiderando as especificidades de cada serviço e da necessidade de um mercado que funcione dentro das suas particularidades. E, como já ressaltado, se esse controle pode ser imposto a cemitérios, nada impede que, futuramente, o controle de preços se estenda para áreas tão essenciais quanto alimentação, saúde e até mesmo habitação.
Nesse sentido, o discurso de Lula sobre a chegada de um “ministro comunista” à Suprema Corte ganha outra dimensão. Não se trata mais de uma brincadeira política, mas de uma possível realidade de um governo que, movido por uma agenda de “justiça social”, pode adotar medidas que afetam a base econômica e jurídica do país. E enquanto essas medidas forem aplicadas, a segurança jurídica e a previsibilidade econômica serão, sem dúvida, as maiores vítimas.
