Proposta de deputada estabelece regras para restringir o ‘mercado de palestras’ de autoridades dos três Poderes
Além disso, o texto exige que autoridades se abstenham de participar de processos administrativos ou judiciais envolvendo financiadores que já tenham pagado por suas participações em eventos ou palestras, incluindo qualquer vínculo com escritórios de advocacia ligados a familiares até o terceiro grau. O descumprimento das diretrizes sujeitará os envolvidos a penalidades ético-disciplinares.
O objetivo da proposta é combater o que alguns chamam de “farra das palestras”, que proporcionam grandes ganhos extras para ministros e desembargadores em palestras, chegando a cifras de até R$ 50 mil por uma hora de participação. Ventura destacou que o projeto é uma resposta ao uso de eventos como fonte de receita significativa e irregular por figuras do Judiciário e acredita que normas claras sobre o conflito de interesses são essenciais para restaurar a confiança nas instituições.
A proposta de lei abrange uma ampla gama de autoridades, como presidente, governadores, prefeitos, ministros de Estado, secretários, senadores, deputados, juízes, desembargadores, ministros do STF e membros de Tribunais de Contas.
