Comissão aprova nova proposta sobre impeachment de ministro do STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite o impeachment de ministros do STF que usurpem competências do Congresso Nacional. O texto, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), foi aprovado por 36 votos a 12 e se refere ao Projeto de Lei 4754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Originalmente, a proposta incluía apenas a usurpação de competências do Poder Legislativo ou do Poder Executivo como crime de responsabilidade. Com a nova redação, passa a ser considerado crime de responsabilidade dos ministros:
- Usurpar competências do Legislativo por meio de decisões ou interpretações;
- Beneficiar-se indevidamente ou a terceiros por meio de suas prerrogativas;
- Divulgar opiniões sobre processos pendentes de julgamento;
- Exigir ou aceitar vantagens indevidas em razão de sua função;
- Violar a imunidade parlamentar por meio de decisões ou interpretações.
O texto também determina que a Mesa do Senado deve apreciar a denúncia no prazo de 15 dias úteis após sua apresentação. A proposta altera a lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50).
A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a intenção é proteger a democracia. “Temos pressa na votação do projeto, mas não por sermos antidemocráticos. Queremos resgatar a democracia, que tem enfrentado desafios nos últimos tempos”, disse.
Sóstenes Cavalcante argumentou que o projeto não deve ser visto como uma divisão entre esquerda e direita, citando como exemplo de usurpação o impedimento do STF à ex-presidente Dilma Rousseff de nomear Lula como seu ministro. “Essa é uma prerrogativa do Executivo, e a proposta busca corrigir esses desmandos constitucionais”, concluiu.
