Congresso movimenta-se para revisar Lei das Bets; STF convoca audiência pública
Diante da crescente preocupação com o impacto das apostas online na renda das famílias brasileiras, deputados e senadores apresentaram recentemente vários projetos para revisar a lei das apostas, aprovada no final do ano passado e atualmente em fase de regulamentação. Entre as propostas, estão a limitação dos valores de apostas para beneficiários de programas sociais e a proibição de publicidade relacionada às apostas, além de restrições nas transferências via Pix.
O ministro Luiz Fux, do STF, também agendou uma audiência pública para 11 de novembro, em resposta a uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
Nesta quinta-feira, 26, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou dois projetos. O primeiro sugere limites de apostas para pessoas inscritas no CadÚnico, idosos e aqueles com dívidas. A proposta inclui a definição de um “limite de perdas financeiras” e restrições nas transferências mensais para plataformas de apostas, com base na renda do apostador.
A justificativa do projeto menciona um estudo do Banco Central que revelou que, em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas. Vieira argumenta que, apesar de as famílias saberem como utilizar seus recursos, elas estão em situação de vulnerabilidade social, o que demanda limites nas apostas.
Além da limitação de valores, Vieira propôs a proibição total da publicidade de apostas no Brasil, exceto em estabelecimentos físicos ou sites de apostas, desde que acompanhados de alertas sobre os riscos. Ele também sugere aumentar a tributação sobre prêmios líquidos para 30%, em comparação aos 15% previstos na legislação atual.
O deputado Mendonça Filho (União-PE) quer classificar a publicidade de apostas com indicação etária e restringir os horários de veiculação, além de exigir avisos sobre os riscos de vício. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) está coletando assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que equipara as apostas a bebidas alcoólicas e tabaco, impondo restrições adicionais à propaganda.
Recentemente, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria com regras para combater a publicidade abusiva, embora a implementação das normas só comece em janeiro de 2025.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a regulamentação incluirá um sistema de monitoramento de CPFs, permitindo alertas sobre dependência ao jogo. O deputado Carlos Hauly (Podemos-PR) propôs a proibição de meios eletrônicos de pagamento para apostas, incluindo Pix, com multas severas para infrações.
Embora a regulamentação já proíba o uso de cartão de crédito para apostas a partir de janeiro de 2025, plataformas associadas à ANJL anunciaram que anteciparão essa proibição para 1.º de outubro, mesmo que o cartão represente apenas 3% das apostas realizadas.
