Especialista diz que intimação de Moraes a Musk é ilegal; entenda

A doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Érica Gorga, utilizou seu perfil no Instagram na última sexta-feira (30) para criticar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em intimar Elon Musk e a rede social X por meio das próprias redes sociais. Ela apontou diversas ilegalidades na medida e destacou que, em sua opinião, o caso fere o Estado Democrático de Direito e é inconstitucional.

Gorga explicou em um vídeo publicado na rede social que a intimação de cidadãos estrangeiros, como Elon Musk, através de redes sociais, é completamente ilegal segundo a legislação brasileira. Ela enfatizou que o processo correto para citar ou intimar estrangeiros é através de uma carta rogatória, que deve ser enviada ao Judiciário do país de residência do intimado e processada pelo Judiciário competente desse país.

Além disso, a especialista afirmou que a intimação feita a Musk é nula de pleno direito conforme a Constituição brasileira, pois desrespeita normas e tratados de direito internacional. Ela destacou que, mesmo que Musk fosse brasileiro, ele não teria foro privilegiado e, portanto, não deveria estar sendo processado pelo STF. Segundo Gorga, qualquer processo contra ele deveria ser conduzido por um juiz de primeira instância.

Ao citar o exemplo do ex-presidente Lula, que foi processado desde a primeira instância e teve direito a todos os recursos, Gorga argumentou que negar esse mesmo direito a um estrangeiro fere o Estado de Direito e viola tratados internacionais. Ela concluiu suas críticas afirmando que o Direito brasileiro não deve ser subjugado à vontade de ministros do STF em desacordo com as leis vigentes, alertando que isso pode transformar o sistema legal brasileiro em um “Estado Ditatorial de Direito”.