O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (21) o julgamento de três ações que podem anular os mandatos de sete deputados federais. A decisão, se tomada, terá um impacto significativo na composição da Câmara dos Deputados e no sistema eleitoral brasileiro como um todo.
A mudança em questão:
Em 2021, o Congresso Nacional aprovou uma alteração no Código Eleitoral que tornou mais rígida a distribuição das vagas remanescentes (“sobras”) no sistema proporcional. A mudança estabeleceu que:
- Candidatos precisariam ter recebido, no mínimo, 20% do quociente eleitoral para concorrer às sobras.
- Partidos precisariam ter obtido, no mínimo, 80% do quociente eleitoral para ter seus candidatos aptos a disputar as sobras.
Por que a mudança está sendo questionada?
O relator das ações no STF, ministro Ricardo Lewandowski, considera que a regra de 2021 é inconstitucional por ferir o “pluralismo político”. Segundo ele, a exigência de um percentual mínimo de votos limita o acesso de partidos e candidatos ao Legislativo, o que vai de encontro à representatividade democrática.
Quais são os argumentos a favor da mudança?
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a regra de 2021, argumentando que ela:
- Não interfere nos princípios constitucionais, pois foi aprovada um ano antes das eleições de 2022, respeitando a anualidade eleitoral.
- Aperfeiçoa o sistema eleitoral, ao evitar que “votos ociosos” (votos recebidos por candidatos que não alcançaram o quociente eleitoral) sejam utilizados para eleger representantes que não refletem a vontade popular.
O que pode acontecer no julgamento?
O julgamento no STF ainda está em andamento. Até o momento, três ministros já votaram:
- Ricardo Lewandowski (relator): votou pela inconstitucionalidade da regra de 2021.
- Alexandre de Moraes: acompanhou o voto do relator e defendeu que a decisão seja aplicada retroativamente, anulando os mandatos de sete deputados federais eleitos em 2022.
- Gilmar Mendes: também acompanhou o relator e defendeu a aplicação retroativa da decisão, mas com ressalvas.
Quais são os deputados que podem ter seus mandatos anulados?
Se a maioria dos ministros do STF seguir o voto de Alexandre de Moraes, os sete deputados federais que podem perder seus mandatos são:
- Dr. Pupio (MDB)
- Professora Goreth (PDT)
- Silvia Waiãpi (PL)
- Sonize Barbosa (PL) (todos do Amapá)
- Gilvan Máximo (Republicanos) (Distrito Federal)
- Lázaro Botelho (PP) (Tocantins)
- Lebrão (União Brasil) (Rondônia)
Qual é a relevância do caso?
O julgamento no STF tem um impacto significativo em diversos aspectos:
- Composição da Câmara dos Deputados: a anulação dos sete mandatos pode alterar a composição da Câmara, impactando o equilíbrio de forças entre os partidos e as bancadas.
- Sistema eleitoral: a decisão do STF terá um efeito direto no sistema eleitoral brasileiro, definindo se a regra de 2021 será aplicada ou não nas próximas eleições.
- Pluralismo político: o caso coloca em debate o princípio do pluralismo político, que garante a representatividade de diferentes grupos e ideias na sociedade.
Detalhes adicionais:
- A Câmara dos Deputados chegou a pedir para se manifestar no julgamento, mas o pedido foi negado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
- O ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, era contra a regra de 2021, defendendo que ela limitava o acesso de partidos e candidatos ao Legislativo.
Para acompanhar o julgamento:
O julgamento das ações no STF está previsto para ser retomado nesta quarta-feira (21), às 14h. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do Supremo no YouTube.
