O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as apostas esportivas, as chamadas “bets”, com vetos em trechos que reduziriam a arrecadação de impostos. A medida foi publicada neste sábado (30) no Diário Oficial da União.
Lula vetou trechos que isentavam de Imposto de Renda (IR) os apostadores com ganhos anuais abaixo da primeira faixa do IR, hoje em R$ 2.112. Com isso, a alíquota de 15% sobre os ganhos incidirá sobre qualquer valor obtido pelo apostador.
Outro trecho vetado permitia que as perdas do apostador fossem descontadas na base de cálculo do imposto. Segundo a mensagem de veto, a manutenção do texto aprovado pelo Congresso criaria “distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”.
A nova lei faz parte do esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação. Ela estabelece regras gerais para o funcionamento das “bets”.
As empresas que desejarem prestar o serviço precisarão pagar por uma outorga de até R$ 30 milhões expedida pelo Ministério da Fazenda. Haverá uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das empresas, descontados os prêmios pagos.
A lei também define o destino da verba arrecadada. Prêmios não reclamados, por exemplo, serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
