A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 4302/2016, que impede o reconhecimento civil de uniões entre mais de duas pessoas, as chamadas uniões poliafetivas.
O texto original foi modificado pelo relator, deputado Filipe Martins (PL-TO), para vetar o registro de tais uniões em cartórios. A medida gerou debate entre os parlamentares, com alguns defendendo a proibição e outros criticando a restrição de direitos.
Argumentos a favor da proibição:
- A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) defendeu que relacionamentos entre mais de duas pessoas podem ser regulados pelo direito societário, evitando problemas patrimoniais.
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se manifestou contra o registro de uniões poliafetivas, alegando que a medida gerava confusão patrimonial e sobrecarregava o sistema judicial.
Argumentos contra a proibição:
- A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que o Estado não deve interferir em relações consensuais entre adultos.
- Defensores das uniões poliafetivas argumentam que elas já existem na sociedade brasileira e que seus direitos devem ser reconhecidos.
Próximos passos:
- O projeto de lei ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2024.
- Se aprovado na CCJ, o PL não precisará ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Pontos importantes:
- O PL ainda não foi aprovado em definitivo e pode ser modificado.
- A discussão sobre o reconhecimento de uniões poliafetivas envolve questões complexas como direitos civis, previdenciários e patrimoniais.
