O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi premiado com o “Cadeado de Chumbo 2023” por negar a entrega da relação, dividida por temas, dos relatórios de inteligência realizados pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), de janeiro de 2019 a dezembro de 2022.
O pedido foi feito por um cidadão que recorreu à Controladoria-Geral da União (CGU) após ter todos os recursos negados pela pasta. A CGU analisou o caso e decidiu que o Ministério da Justiça tinha que entregar os documentos.
O ministério, no entanto, pediu que a CGU reconsiderasse a decisão, embora esse tipo de solicitação não esteja previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI). Após analisar o recurso, a Controladoria anulou a decisão anterior que determinava a entrega dos documentos.
A pasta do ministro Flávio Dino alega que a informação está submetida a sigilo legal, “por se tratar de tema afeto às atividades de inteligência”. E usou como argumento jurídico para embasar o pedido de restrição da informação um decreto editado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), estabelecendo que pedidos desproporcionais ou desarrazoados; ou que exijam trabalhos adicionais de análise – requisitos subjetivos – podem ser negados.
Segundo o Ministério da Justiça, o pedido é desarrazoado por não atender aos “interesses públicos do Estado em prol da sociedade”.
– Há desproporcionalidade no pedido em razão do comprovado impacto da solicitação sobre o exercício das funções rotineiras do órgão demandado – diz a pasta.
O Ministério da Justiça também afirma que os princípios da publicidade e transparência “devem ceder quando o sigilo se revele imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Segundo a pasta, as informações de inteligência de segurança pública são de acesso restrito por força da lei, enquadrando-se em hipótese legal de sigilo, nos termos do artigo 22 da LAI – que trata sobre a restrição de informações pelos órgãos públicos.
No entanto, a decisão da Controladoria-Geral da União foi criticada por organizações da sociedade civil, que afirmam que a pasta do ministro Flávio Dino está usando de forma abusiva o sigilo para esconder informações de interesse público.
O prêmio “Cadeado de Chumbo” é concedido anualmente pela Rede de Transparência e Participação Social e pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. A premiação tem como objetivo chamar a atenção para os órgãos públicos que desrespeitam os princípios de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação.
