Os vetos do presidente Lula à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis provocaram forte reação das entidades de classe da categoria. As principais críticas são direcionadas aos vetos a dispositivos que garantiam direitos aos policiais civis, como aposentadoria integral, indenizações por insalubridade, periculosidade e atividade em local de difícil acesso, ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade, licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade.
As entidades de classe acusam o governo federal de “traição” e de “desfaçatez” por vetar dispositivos já consagrados em leis estaduais e na Constituição Federal. Elas também questionam a justificativa do governo de que os vetos foram necessários para preservar o interesse público.
O governo federal, por sua vez, alega que os vetos foram necessários para evitar interferência na organização político-administrativa dos estados, com impacto negativo sobre o equilíbrio federativo e a segurança jurídica. Também alega que vetou ações que restringiam a autonomia dos entes federativos e que previam contratação em unidades de saúde por mero processo seletivo sem aprovação prévia em concurso público.
A aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis era uma demanda antiga da categoria. A lei pretendia unificar as regras sobre os direitos, deveres e garantias dos policiais civis nos estados e no Distrito Federal. No entanto, os vetos do presidente Lula reduziram significativamente o alcance da lei.
É possível que as entidades de classe da categoria busquem reverter os vetos do presidente Lula no Congresso Nacional.
