Mesmo sem foro para tal, a Organização das Nações Unidas (ONU) voltou a pedir ao Brasil que descriminalize o aborto. A entidade também reivindicou que o país vete o projeto de lei do marco temporal da demarcação das terras indígenas, que foi aprovado no Congresso. O Comitê da ONU para Direitos Econômicos e Sociais citou os temas entre os principais desafios que o país precisa enfrentar para combater as desigualdades sociais, fazendo lobby por demandas progressistas.
O informe datado da última sexta-feira (13) apresentou diversas recomendações ao governo brasileiro. O documento é resultado de uma sabatina na qual o Planalto participou há duas semanas em Genebra, na Suíça. Na ocasião, 18 peritos das Nações Unidas perguntaram a uma delegação brasileira sobre os processos de combate à pobreza e implementação de políticas de direitos humanos e sociais.
Além do aborto e do marco temporal, o informe da ONU também mencionou mitigação das mudanças climáticas, ampliações de direitos trabalhistas e combate ao preconceito de raça e gênero.
Essas recomendações são para nortear políticas públicas que possam ser implantadas no Brasil, a partir de análises feitas por peritos internacionais e pesquisas sobre direitos humanos e cidadania, segundo a ONU.
Sobre o aborto, o comitê da ONU expressou sua preocupação com os obstáculos que as mulheres enfrentam para ter acesso ao procedimento. Mesmo em casos assegurados pela legislação brasileira, como gravidez de risco, anencefalia do feto e gestação resultante de violência sexual, as mulheres brasileiras enfrentam diversos tipos de discriminação.
O comitê recomendou que o Brasil reveja sua legislação que proíbe o aborto, tornando-a compatível com a integridade e a saúde das mulheres. Também foi sugerido que o país garanta o acesso ao procedimento de forma segura na rede pública de saúde.
O regulamento brasileiro citado pela ONU data de 1940 e estabelece que o aborto provocado pela gestante é crime, com penas de um a três anos de detenção. Quando feito por terceiros, a punição pode chegar a 10 anos de reclusão.
A ONU recomendou que o Brasil garanta a acessibilidade e a disponibilidade de serviços e informações de saúde sexual e reprodutiva adequados e de boa qualidade, incluindo acesso a serviços de aborto seguro, medicamentos para aborto, contracepção e contracepção de emergência para todas as mulheres e meninas adolescentes no país, especialmente em áreas rurais ou remotas.
Essa recomendação destaca a importância do respeito aos direitos das mulheres e do acesso a serviços de saúde reprodutiva como parte essencial da equidade de gênero e dos direitos reprodutivos.
O comitê da ONU também recomendou que o Presidente Lula adote um “mecanismo eficaz” para proteger o direito dos povos indígenas. A ONU salientou que o país precisa acelerar o processo de demarcação de terras e rejeitar a “aplicação e institucionalização” da tese do marco temporal.
A tese do marco temporal é uma proposta de interpretação do artigo 231 da Constituição Federal de 1988, que leva em consideração um entendimento de que uma terra indígena só poderia ser demarcada se fosse comprovado que os indígenas estavam na terra requerida na data da promulgação da Constituição, ou seja, em 5 de outubro de 1988. Quem estivesse fora da área nessa data não teria direito a pedir a demarcação.
O STF considerou essa tese inconstitucional no último dia 21 de setembro. Seis dias depois, o Senado aprovou um projeto de lei que impõe o marco temporal na demarcação de terras indígenas. A decisão agora depende de Lula, que deve decidir se sanciona ou veta o texto aprovado pelo Congresso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) deve aconselhar o presidente a vetar parte da lei, como forma de respeitar a decisão do STF, mas a oposição ao governo já se movimenta para derrubar essa ação presidencial.
Essas recomendações da ONU destacam a importância da proteção dos direitos indígenas e do reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas por esses grupos. Elas também instam o Brasil a adotar uma abordagem mais progressista na promoção da equidade de gênero e no acesso às opções de saúde reprodutiva, demonstrando o papel influente da comunidade internacional na defesa dos direitos humanos e na promoção de mudanças políticas no Brasil.
