A Procuradora-Geral da República, Elizeta Ramos, emitiu um parecer contrário à anistia concedida pela Emenda Constitucional 117/2022 aos partidos políticos que não destinaram recursos mínimos a mulheres, negros e programas de fomento à participação feminina nas últimas eleições. Essas regras previstas em dois artigos da emenda são alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) no Supremo Tribunal Federal (STF).
No parecer, a Procuradora-Geral argumenta que os arranjos legislativos que resultam em sub-representação de mulheres e negros na política, violam os limites materiais ao poder de emenda à Constituição Federal. Além disso, considera que tais arranjos representam um retrocesso nas políticas afirmativas voltadas para garantir a igualdade de gênero e racial na política.
A Emenda Constitucional 117/2022 impede a aplicação de sanções, como devolução de dinheiro, multas ou suspensão do Fundo Partidário, aos partidos que não cumpriram a cota mínima de financiamento em razão de gênero e raça até 2022. Desde as eleições de 2018, os partidos são obrigados a destinar pelo menos 30% dos recursos públicos de campanha às mulheres. A partir de 2020, também se tornou obrigatória a repartição de recursos na proporção exata entre candidatos negros e brancos.
A Procuradora-Geral da República destaca o princípio da vedação do retrocesso em sua manifestação, argumentando que a norma questionada representa um retrocesso nas políticas de igualdade de gênero e racial. Além disso, ela contesta o argumento de que a norma busca proteger a segurança jurídica.
A discussão em torno dessa emenda e suas implicações na promoção da igualdade e da representatividade na política é um tópico relevante e sensível no contexto político e jurídico brasileiro. A decisão do STF em relação a esta ADI terá importantes repercussões na aplicação das políticas afirmativas no país.
