O deputado Fernando Rodolfo, presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, pautou para a próxima terça-feira (19) a votação de um projeto de lei (PL) que tem como objetivo acabar com o casamento entre pessoas do mesmo gênero no Brasil. A proposta, caso seja transformada em lei, não afetaria os casamentos homoafetivos já existentes, mas proibiria novas uniões desse tipo.
O PL em questão, o PL 5.167/09, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento homoafetivo. No entanto, ao longo dos anos, o texto sofreu modificações e agora propõe que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar”.
Além disso, o projeto inclui uma disposição que permite a conversão da união estável entre pessoas do mesmo gênero em casamento civil, mas proíbe essa possibilidade para pessoas que tenham realizado a troca de sexo por métodos cirúrgicos.
É importante observar que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva, garantindo aos casais LGBT+ os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais, mesmo que o casamento entre pessoas do mesmo gênero não seja assegurado por lei.
Além disso, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma resolução que obriga todos os cartórios do país a habilitar e celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero. Isso significa que, de acordo com as decisões do STF e do CNJ, as autoridades não podem se recusar a registrar uniões LGBT+.
A votação desse projeto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara gerou polêmica e mobilizou diferentes perspectivas sobre o casamento entre pessoas do mesmo gênero. Enquanto alguns deputados apoiam a aprovação do projeto, outros se posicionam em defesa da igualdade de direitos e contra a proibição de casamentos homoafetivos.
O resultado da votação e os debates subsequentes poderão moldar o cenário legal em relação ao casamento entre pessoas do mesmo gênero no Brasil.
