Brasília, 07 de agosto de 2023 – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar a decisão que o tornou inelegível por oito anos. A Corte Eleitoral havia considerado que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao fazer críticas ao sistema eleitoral brasileiro durante uma reunião com embaixadores em julho de 2022.
No recurso protocolado nesta segunda-feira (7), Bolsonaro levanta diversos argumentos em sua defesa. Entre eles, alega “cerceamento de defesa com o indeferimento da prova testemunhal; a ofensa ao contraditório e à ampla defesa e a inclusão de fatos novos ao processo após a conclusão da instrução”.
Um dos pontos contestados pelo ex-presidente é a chamada “minuta do golpe”, apreendida na residência do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. A defesa de Bolsonaro argumenta que o documento é apenas um rascunho sem validade documental ou requisitos básicos para sua aceitação como prova.
A inelegibilidade de Jair Bolsonaro foi determinada pelo TSE em resposta a uma ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Na ocasião, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, enfatizou que a decisão é uma resposta da Justiça Eleitoral e destacou os valores do tribunal, incluindo a fé na democracia e no Estado de Direito.
A defesa do ex-presidente alega que o encontro com embaixadores estrangeiros foi um “ato de governo” e, portanto, não sujeito a controle jurisdicional. Argumentam que tais ações estão relacionadas ao “fim político” e à soberania, e não deveriam resultar em punição.
O advogado de Bolsonaro ressalta ainda que o abuso de poder político exige o uso do cargo para influenciar a legitimidade das eleições, e a ausência de envolvimento direto dos órgãos pertinentes ao evento indicaria a inexistência do ilícito.
Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF, também abordou o processo, ressaltando que as flutuações na jurisprudência no Brasil têm gerado insegurança jurídica. Ele destacou a importância da reforma tributária como um avanço significativo para simplificar o sistema e oferecer maior segurança jurídica a investidores e à indústria.
O recurso apresentado por Jair Bolsonaro coloca em foco a disputa legal em torno de sua inelegibilidade e levanta questões sobre a interpretação das ações e declarações de figuras públicas no cenário político brasileiro. O desdobramento desse processo continuará a ser observado de perto pela sociedade e pela classe política, influenciando as discussões sobre democracia, sistema eleitoral e responsabilidade pública.
