Em uma postura firme, o jornal O Estado de S. Paulo publicou um editorial nesta quinta-feira (20) condenando a declaração do ministro da Justiça, Flávio Dino, que defendeu a possibilidade de tipificar como crime contra o Estado Democrático de Direito as agressões supostamente ocorridas contra o ministro Alexandre de Moraes. O periódico classificou essa ideia como um “evidente absurdo” e um “equívoco profundo”, destacando que ela não encontra espaço em uma democracia.
O editorial lembra que a frase “L’Etat, c’est moi” (Eu sou o Estado), atribuída ao rei da França Luís XIV, faz sentido em um regime absolutista, mas não tem lugar em um sistema democrático. Em uma democracia, nenhuma autoridade, seja do Executivo, Legislativo ou Judiciário, pode ser considerada o próprio Estado, e as proteções conferidas a essas autoridades não se confundem com a proteção ao Estado como um todo.
O jornal enfatizou que a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que substituiu a Lei de Segurança Nacional, é clara ao explicitar que a proteção do regime democrático não se relaciona com questões de honra ou integridade física das autoridades.
Portanto, o jornal critica a declaração de Flávio Dino ao afirmar que ele comete um grave erro ao sugerir que agressões morais e físicas contra o ministro Alexandre de Moraes e sua família possam ser tipificadas como crime contra o Estado Democrático de Direito. O periódico reforça que é preciso apurar o que de fato aconteceu em Roma e, se comprovadas, punir os responsáveis por meio do devido processo legal.
O editorial conclui afirmando que, embora seja necessário investigar o caso e punir os envolvidos em eventuais crimes, não há fundamentos para transformar agressões a autoridades em um atentado contra o próprio Estado Democrático de Direito. Essa tentativa, segundo o jornal, perverteria o sentido da Lei 14.197/2021, cujo objetivo é salvaguardar a democracia, não a honra ou a integridade individual de autoridades estatais.
Essa posição do jornal O Estado de S. Paulo reflete a importância do debate sobre os limites da proteção ao Estado Democrático de Direito e das autoridades em um contexto de democracia, evitando interpretações que possam distorcer a essência do sistema democrático brasileiro.
