O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 72 horas para que o governo federal explique um novo bloqueio de gastos não obrigatórios no Ministério da Educação (MEC). A decisão foi desta quarta-feira (7).
O bloqueio em questão impede o pagamento das bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal e Nível Superior (Capes) no mês de dezembro. Com isso, diversos movimentos estudantis decidiram acionar a Corte para retomar os pagamentos.
Nesta quinta (8), o ministro da Educação, Victor Godoy, chegou a anunciar que a Pasta liberou R$ 460 milhões para despesas.
Na ação, as entidades apontam que a medida “configura abuso de poder e ilicitude, porquanto violador de direito adquirido de milhares de estudantes”.
Além disso, o texto aponta que o estado “não pode suprimir livremente o benefício das bolsas CAPES justamente porque ele também impõe uma série de ônus ao estudante beneficiário. Tanto que, muitas vezes, o aluno bolsista acaba até mesmo abrindo mão de oportunidades profissionais mais bem remuneradas porque possuem expectativa de continuidade das bolsas, mediante o cumprimento das contrapartidas que, ao serem observadas, impedem a supressão das bolsas por motivo de conveniência e oportunidade do Estado”.
A íntegra da decisão de Toffoli pode ser vista aqui.
Fonte: Pleno News
