A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (7), anular uma condenação contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, no contexto da Operação Fatura Exposta, que investigou desvios de R$ 300 milhões na Secretaria Estadual de Saúde, entre 2006 e 2017.
A Operação Fatura Exposta é um desdobramento da Operação Lava Jato. Mas foi declarada “incompetência do juízo” da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, sob o comando de Marcelo Bretas.
O Supremo derrubou todas as decisões do juiz Marcelo Bretas referentes à operação. As decisões da vara no âmbito da operação deverão ser revistas por um novo juiz, após uma redistribuição. Com isso, a condenação de Sérgio Cabral Filho, de 14 anos e 7 meses, poderá ser anulada. Ele se encontra preso desde novembro de 2016, e sua pena atual soma 399 anos e 11 meses de prisão.
A decisão poderá abrir espaço para anular outros casos que envolvem o ex-governador. Além da Operação Fatura Exposta, o Supremo também declarou a incompetência do juízo nas Operações Ressonância e S.O.S.
A deliberação da Corte foi proferida no julgamento do Habeas Corpus (HC) 203.261, impetrado pela defesa do empresário Miguel Iskin, alvo das operações e denunciado por fraudar licitações do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).
Leia a íntegra da decisão:
A Turma, por maioria, julgou prejudicada a liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar as ações penais relativas à Operação Fatura Exposta, Operação Ressonância e Operação S.O.S., determinando que os referidos feitos sejam livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Prosseguindo, determinou que os autos deverão ser remetidos ao juízo competente, o qual deverá decidir sobre a convalidação, ou não, dos atos decisórios, tudo nos termos do voto do relator, vencido o ministro Edson Fachin.
Fonte: Pleno News
