O PT apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe a demissão por justa-causa de funcionários que optarem por não se vacinar contra a Covid-19. O partido ainda defende a obrigatoriedade de se apresentar a carteira de vacinação.
Na ação, assinada pela presidente Gleisi Hoffmann, o partido afirma que a medida elaborada pelo ministro Onyx Lorenzoni “usurpa a competência da União para legislar a respeito de direito do trabalho e saúde, e viola o direito coletivo à saúde e o direito ao ambiente de trabalho seguro e saudável”.
– A portaria contraria o art.196 que afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação – argumenta a sigla.
Ainda segundo o PT, a medida adotada pelo governo federal visa “desencorajar” a vacinação da população.
– Como é sabido, o governo federal vem em uma série de medidas e declarações que visam a desencorajar a vacinação da população brasileira contra o coronavírus, insistindo em sua desobrigatoriedade, mesmo sendo recorrentemente refutado por especialistas e órgãos oficiais do próprio governo federal. Portanto, a portaria questionada não passa de mais uma medida neste sentido, devendo ser suspensa por este egrégio STF – aponta.
A ação será distribuída, e ainda não tem data para ser apreciada.
Fonte: Pleno News
