O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar uma queixa-crime apresentada pelo empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, contra o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). O empresário decidiu acionar a Corte após declarações feitas pelo parlamentar em 2019, mas o ministro entendeu que a fala do deputado estava protegida pela imunidade parlamentar.
Na ocasião, o petista disse que Hang era uma ilustração da “elite corrupta e hipócrita do Brasil” por dever “centenas de milhões [de reais] ao povo brasileiro”.
– Esse cara ‘tá envolvido em todo tipo de denúncia, de crimes fiscais, de irregularidades de toda ordem – disse o parlamentar em suas redes sociais.
Hang decidiu acionar a Justiça após a publicação do vídeo e acusou o petista de ter cometido injúria. Lewandowski, no entanto, apontou que “as declarações, em tese, publicadas pelo deputado federal em sua rede social, embora contundentes e até mesmo com acidez acentuada, traduzem verborragia que não justifica a subsunção da conduta de um congressista, eleito pelo voto popular, às elementares típicas dos delitos contra a honra”.
O ministro explicou que “não se afigura cabível, à toda a evidência, submeter o deputado federal Paulo Roberto Severo Pimenta às duras consequências de responder a uma ação penal justamente pelo exercício de sua liberdade de manifestação, pois atuou sob a égide da imunidade material a que alude o caput do art. 53 da CF”.
Fonte: Pleno News
