Witzel recorre ao plenário do STF para tentar anular cassação
A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ingressou com um pedido, nesta sexta-feira (6), para que a condenação dele por crime de responsabilidade seja julgada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso foi protocolado em razão da decisão monocrática tomada pelo ministro Alexandre de Moraes no dia 23 de julho, que manteve a condenação.
Na ação, o advogado de Witzel, Diego Carvalho, argumenta que o tema deve ser julgado em plenário por se tratar de “matéria de extrema relevância e interesse de toda coletividade”. O defensor também alega que, em sua decisão, Moraes citou precedentes que não têm pertinência com o objeto do pedido que havia sido apresentado.
No recurso original apresentado ao STF, Witzel pedia que a decisão do Tribunal Especial Misto (TEM), que resultou em sua cassação, não fosse considerada válida por ele ter sido julgado pelo que chamou de “tribunal de exceção”. O ex-governador do RJ alegou ainda que a lei que criou o julgamento de impeachment por um Tribunal Especial Misto não foi recebida na Constituição.
Na primeira decisão sobre o recurso, tomada em julho por Moraes, o ministro rebateu a defesa de Witzel e disse que o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado, nos termos da Lei 1.079/1950, é o Tribunal Especial Misto, composto por membros do Legislativo e do Judiciário.
Ainda segundo o ministro, não houve qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, como foi alegado por Witzel, uma vez que a lei, ao prever a escolha, para membros do Tribunal Especial Misto, integrantes do Legislativo, estabeleceu a eleição como forma de indicação de tais componentes.
Fonte: Pleno News
