A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a Constituição Federal isenta o chefe do Poder Executivo de “prestar esclarecimentos perante as Casas Legislativas da União e suas comissões”, ou seja, não é possível convocar Jair Bolsonaro à CPI da Covid.
A declaração foi dada pela ministra na decisão, monocrática, de suspender a convocação de governadores à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), proferida nesta segunda-feira (21).
– Resulta claro da mera leitura do texto constitucional que o presidente da República não pode ser convocado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, para prestar informações, pessoalmente, no âmbito daquelas Casas Legislativas – declarou Weber.
De acordo com a magistrada, cabe ao Tribunal de Contas da União a função de julgar a destinação das verbas federais repassadas pelo Planalto aos governadores, e não ao Congresso Nacional.
– A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União traduz matéria estranha às atribuições parlamentares das CPI’s – escreveu Rosa.
Fonte: Pleno News
