O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado como relator da ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para suspender medidas de restrição impostas por governadores de três estados. A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta quinta-feira (27).
Na ação, o governo quer derrubar decretos em três estados, Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte. Para a AGU, os textos estão em “em descompasso com a Constituição”, já que governos estaduais não podem determinar, unilateralmente, “toques de recolher” e “lockdown”.
O documento é assinado pelo advogado-geral da União, André Mendonça, que disse que a “decretação de medidas de fundo sanitário com trágicas consequências para os direitos das pessoas somente pode ser viabilizada por meio de instrumentos institucionais compatíveis com a democracia e o Estado de Direito”.
Sobre a ação, a AGU apontou que o intuito “é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”.
Fonte: Pleno News
