Governo Lula publica decreto que regula uso da força policial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (24/12), um decreto que regula o uso da força policial no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece normas específicas para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, além de detalhar diretrizes sobre o uso de armas de fogo e promover a capacitação contínua para os profissionais de segurança pública em todo o país.
O decreto visa garantir maior transparência e respeito aos direitos humanos, ao mesmo tempo em que busca promover eficiência e valorização dos agentes de segurança pública. Segundo o texto, a arma de fogo deve ser utilizada apenas como “último recurso” e somente por profissionais devidamente habilitados para sua utilização.
O uso da força letal também está restrito a situações específicas, como quando há risco imediato de morte ou lesões graves para os profissionais de segurança ou para terceiros. Além disso, o decreto proíbe o uso de armas de fogo contra pessoas em fuga que estejam desarmadas e não representem risco imediato.
Em relação a veículos que desrespeitem bloqueios policiais, o decreto também estabelece que o uso de armas de fogo só é permitido em situações de risco de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros, e não apenas por desobediência.
Quando o uso da força resultar em ferimentos ou morte, um relatório circunstanciado deverá ser elaborado, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O decreto também detalha o uso de algemas, que será permitido em situações de gerenciamento de crises ou durante buscas pessoais e domiciliares.
Além das medidas operacionais, o texto também inclui um plano de capacitação anual para os profissionais de segurança pública, a fim de garantir a implementação adequada das novas regras. Também será criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), que terá a função de acompanhar e avaliar a implementação das políticas estabelecidas pelo decreto.
A assinatura do decreto ocorre em um contexto de crescente preocupação com abusos de poder e violência policial no Brasil. Desde o início de novembro, o estado de São Paulo, em particular, tem registrado uma série de casos denunciados como abusos por parte de agentes de segurança, o que coloca o novo decreto como uma tentativa do governo de responder a essas críticas e garantir a aplicação mais responsável da força policial no país.
