Eis a íntegra do documento que pode finalmente acabar com o famigerado “Inquérito do Fim do Mundo”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nesta segunda-feira (23) um ofício ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo oficialmente o fim do Inquérito n.º 4.781. Conhecido popularmente como o inquérito das fake news — ou “Inquérito do Fim do Mundo” por seus críticos —, o procedimento tramita na Suprema Corte há quase sete anos.
O assunto voltou a ganhar força após recentes operações determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que miraram servidores da Receita Federal por suposto vazamento de dados de familiares de ministros do STF.
Preocupação com investigações “perpétuas”
No documento encaminhado a Fachin, a diretoria nacional da OAB e os presidentes das seccionais estaduais manifestam “extrema preocupação institucional” com a longa duração e a constante expansão do inquérito.
Embora a entidade reconheça que a investigação nasceu em 2019 sob um contexto de grave tensão institucional para proteger o STF e a democracia, os advogados argumentam que uma “solução institucional extraordinária” exige limites estritos e não pode durar para sempre.
Entre os principais pontos levantados pela OAB estão:
Falta de limites claros: A Ordem aponta uma “elasticidade excessiva do objeto investigativo”, afirmando que o inquérito se tornou um procedimento aberto que absorve sucessivamente condutas distintas, comprometendo a segurança jurídica.
Garantias constitucionais: O documento ressalta que a defesa da democracia se completa com o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à liberdade de expressão.
Prerrogativas da advocacia: A OAB demonstra forte preocupação com o ambiente de incerteza gerado pelas investigações, exigindo a proteção do sigilo profissional e a preservação da relação entre advogados e clientes.
O pedido ao Supremo
Ao concluir o ofício, a OAB solicita a adoção de providências imediatas para concluir investigações que assumiram “natureza perpétua” e pede que não sejam abertos novos procedimentos com a mesma falta de delimitação. A entidade também solicitou uma audiência com o ministro Edson Fachin para debater o tema.
