URGENTE: Moraes sofre a maior e mais vexatória derrota em Corte internacional

A Justiça da Espanha decidiu, de forma definitiva, encerrar a possibilidade de extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio ao Brasil. A decisão foi tomada pela Terceira Seção da Audiência Nacional, tribunal sediado em Madri responsável por casos de grande repercussão, que rejeitou o último recurso apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o colegiado espanhol, o pedido não atende ao requisito da “dupla incriminação”, previsto no tratado de extradição firmado entre Brasil e Espanha. Esse princípio estabelece que a extradição só pode ocorrer quando os fatos atribuídos ao investigado também configuram crime no país que recebe o pedido.

Com o novo julgamento, não há mais possibilidade de recursos por parte do STF. A Audiência Nacional já havia negado solicitações semelhantes em abril e maio deste ano, quando a Justiça espanhola se posicionou contra pedidos anteriores relacionados ao mesmo caso.

De acordo com a decisão, as condutas atribuídas a Oswaldo Eustáquio no Brasil não encontram correspondência no ordenamento jurídico espanhol. Para os magistrados, os atos descritos no pedido brasileiro não são considerados crimes na Espanha e estão protegidos pelo direito fundamental à liberdade de expressão.

“O Ministério Público e a defesa do acusado opõem-se à extradição, alegando a falta de cumprimento do requisito da dupla incriminação previsto no artigo II.1 do Tratado. Ambas as partes sustentam que os atos pelos quais se solicita a extradição não são puníveis pelo nosso sistema jurídico e estão protegidos pelo direito fundamental à liberdade de expressão”, afirma trecho da decisão.

Após a divulgação do resultado, Oswaldo Eustáquio se manifestou nas redes sociais. Em publicação no X (antigo Twitter), o jornalista afirmou ter recebido de seus advogados a certidão de trânsito em julgado do processo de extradição movido pelo STF e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

“Alexandre de Moraes é derrotado nos tribunais da Espanha. Acabo de receber dos meus advogados a certidão de trânsito em julgado do processo de extradição movido pelo STF e pela AGU no Brasil. ‘O que o Brasil considera crime na Espanha é liberdade de expressão’, diz a decisão”, escreveu.

Com o encerramento do processo, a Justiça espanhola consolida o entendimento de que não há base legal para a extradição do jornalista ao Brasil.