Enfim, uma resposta da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto que impõe limites à atuação individual de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu poucas horas após o ministro Gilmar Mendes determinar novas regras para pedidos de impeachment contra integrantes da Corte, o que ampliou a tensão entre Legislativo e Judiciário.
A aprovação se deu em caráter terminativo, o que dispensa análise pelo plenário da Câmara e envia o texto diretamente ao Senado. Entre os principais pontos, o projeto endurece as exigências para que partidos políticos acionem o STF. A partir da proposta, apenas siglas que cumpram a cláusula de barreira poderão propor ações contra leis ou atos do Executivo federal. Partidos sem representação mínima ficam impedidos de atuar sozinhos — porém, poderão fazê-lo se integrados a federações partidárias.
Decisão de Gilmar Mendes e reação legislativa
A tramitação acelerada do projeto coincidiu com a liminar de Gilmar Mendes em ação movida pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). O ministro alterou critérios de admissibilidade de pedidos de impeachment contra ministros do STF, determinando que:
O processo só pode avançar com o apoio de dois terços do Senado, e não mais por maioria simples dos presentes;
A iniciativa para apresentar pedidos deixa de ser livre a qualquer cidadão, passando a ser competência exclusiva do procurador-geral da República.
As mudanças foram interpretadas por parlamentares como um movimento do STF para reforçar sua autoproteção institucional, o que intensificou pressões por uma resposta legislativa.
Limitação a decisões monocráticas
O projeto relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) propõe uma reconfiguração do uso de ações de inconstitucionalidade no Supremo. O ponto central é a determinação de que decisões liminares tomadas individualmente por um ministro sejam obrigatoriamente submetidas de imediato ao plenário, evitando que medidas monocráticas se prolonguem por tempo indeterminado.
Segundo Manente, o objetivo é “disciplinar o uso” de instrumentos constitucionais e reforçar a colegialidade das decisões da Corte.
Com a aprovação na CCJ, o debate segue agora para o Senado, onde tende a encontrar ambiente politicamente sensível após os recentes embates entre parlamentares e ministros do STF.
