Nikolas Ferreira protocola PEC que obriga impeachment de ministros do STF com apoio de 3/5 dos senadores
Nesta quarta-feira (3), o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa tornar obrigatória a abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sempre que o pedido tiver o apoio de, pelo menos, 3/5 dos senadores — o equivalente a 49 dos 81 senadores.
A iniciativa surge em reação à recente liminar de Gilmar Mendes, que restringiu a prerrogativa de solicitar impeachment apenas à Procuradoria-Geral da República (PGR), eliminando o direito de cidadãos comuns protocolarem denúncias contra ministros da Corte.
De acordo com o texto da PEC, a mera apresentação de um pedido com o apoio exigido deverá provocar a instauração automática do processo de impeachment — sem discricionariedade do presidente do Senado sobre seu recebimento. Além disso, a proposta reforça que o rito de impeachment deve ser conduzido exclusivamente pelo Senado, vedando interferências judiciais no seu início ou tramitação.
Para Nikolas Ferreira, a medida representa uma restauração da legitimidade popular e parlamentar — segundo ele, a decisão do ministro do STF “reescreveu” a lei, restringiu direitos e invadiu competência do Congresso.
O movimento ocorre em meio a uma crescente tensão institucional: críticos da liminar de Gilmar Mendes alertam que a restrição dificulta a responsabilização de ministros da Corte e reduz mecanismos de controle democrático.
A PEC de Nikolas ainda precisa tramitar na Câmara e, caso aprovada, mudar a Constituição — o que pode reabrir o debate sobre os limites da independência judicial, participação cidadã e equilíbrio entre os poderes no Brasil.
