Lei da Ficha Limpa: Cármen dá 5 dias para Lula explicar mudanças
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (6) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prestem esclarecimentos no prazo de cinco dias sobre as recentes alterações na Lei da Ficha Limpa. A medida faz parte da análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.
A legenda contesta mudanças aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Lula no fim de setembro, alegando que elas representam um retrocesso institucional e violam o processo legislativo. Para o partido, as novas regras permitem o retorno antecipado de políticos condenados por ilícitos graves à vida pública, reduzindo na prática o tempo de inelegibilidade.
Mudança de prazos e contestações jurídicas
A nova redação da Lei da Ficha Limpa fixa o período de inelegibilidade em oito anos, contados a partir de quatro possíveis marcos:
A decisão que decretar a perda do mandato;
A data da eleição em que houve abuso de poder;
A condenação por órgão colegiado;
A renúncia ao cargo eletivo.
Antes da mudança, a legislação determinava que o político condenado ficasse inelegível durante o restante do mandato e por oito anos adicionais, o que, em alguns casos, estendia o afastamento da vida pública por até 12 anos.
O presidente Lula vetou o trecho que previa a retroatividade da nova norma, o que impediria a reabilitação imediata de políticos condenados no passado. Mesmo assim, a Rede Sustentabilidade considera que o projeto “afeta critérios materiais de inelegibilidade” e foi aprovado de maneira irregular.
Críticas ao processo legislativo
Na ação, o partido também questiona a forma como o projeto tramitou no Congresso. A sigla afirma que o Senado realizou alterações substanciais no texto, apresentadas como meros “ajustes redacionais”, e não devolveu a proposta à Câmara dos Deputados, que havia sido a casa iniciadora da matéria.
“As alterações atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e termos de contagem dos prazos, configurando emendas de mérito. A ausência de retorno do projeto à Casa iniciadora comprometeu a integridade do processo legislativo e violou frontalmente o modelo bicameral estabelecido pela Constituição da República”, argumenta a Rede.
Pedido de suspensão antes das eleições
A Rede solicitou ao STF a suspensão imediata da nova lei, por meio de uma decisão cautelar, alegando a proximidade das eleições gerais de 2026 e o risco de que políticos inelegíveis consigam antecipar seus retornos. No entanto, antes de tomar qualquer decisão, a ministra Cármen Lúcia optou por ouvir oficialmente a Presidência da República e o Congresso Nacional.
Após o prazo de cinco dias, o processo será analisado com base nas manifestações dos envolvidos.
