Toffoli dá prazo de 10 dias à Câmara para explicar PEC da Blindagem
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a chamada “PEC da Blindagem”, proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está sendo defendida pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). A manifestação da Câmara deve ser apresentada dentro de um prazo de 10 dias.
A ação foi protocolada por Kataguiri nesta quarta-feira (17), por meio de um mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada. O parlamentar busca impedir a tramitação da proposta de emenda no Legislativo, alegando que a medida fere a Constituição Federal.
Em despacho proferido nesta terça-feira, Toffoli informou que só se pronunciará sobre o pedido liminar (urgente) de Kataguiri após a manifestação da Câmara dos Deputados. Vale ressaltar que, em ações no STF, é praxe solicitar informações de outros órgãos envolvidos antes de tomar uma decisão definitiva.
Entenda a PEC da Blindagem
A PEC em questão visa estender a prerrogativa de foro para presidentes de partidos políticos com representantes no Congresso Nacional, além de tornar necessária a licença legislativa para a execução de medidas civis contra membros do Congresso. No pedido ao STF, Kim Kataguiri argumenta que essas mudanças representam uma afronta à Constituição, ao ampliar benefícios que, segundo ele, são exclusivos para os membros do Poder Executivo e Judiciário.
Kataguiri também aponta que o texto aprovado no plenário da Câmara não é o mesmo que foi enviado ao Senado. De acordo com o deputado, a Mesa Diretora da Câmara não tem mais como resolver a situação, pois todas as possibilidades de questionamento no âmbito interno da Casa já foram superadas. Ele reforça que a discussão está no campo constitucional, e não regimental, o que justifica a ação direta no STF.
Pedido de Suspensão do Foro Privilegiado e Votação Secreta
Entre os pontos mais polêmicos da PEC da Blindagem, Kataguiri busca impedir a extensão do foro privilegiado aos presidentes de partidos, além de bloquear a exigência de autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para a realização de medidas cautelares contra parlamentares. O deputado também contesta a proposta que sugere a adoção de votação secreta para autorizar investigações e processos contra membros do Congresso Nacional.
Além do STF, Kataguiri pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifeste sobre o caso, buscando garantir que o Ministério Público se posicione sobre a constitucionalidade da PEC.
Contexto Político
A PEC da Blindagem tem gerado grande polêmica, principalmente entre parlamentares e especialistas em Direito Constitucional. A proposta tem o apoio de diversos políticos, mas enfrenta resistência significativa, principalmente devido ao temor de que a medida abra caminho para abusos de poder e enfraqueça o sistema de justiça.
Em um momento de grande polarização política no país, o STF tem sido frequentemente chamado a se posicionar sobre questões envolvendo o poder legislativo e suas prerrogativas. A decisão do ministro Toffoli será aguardada com grande atenção, já que pode ter implicações significativas para a forma como as investigações e processos contra parlamentares são conduzidos no futuro.
O caso segue em andamento, com a Câmara dos Deputados tendo até o dia 27 de setembro para apresentar sua manifestação sobre o pedido de Kim Kataguiri.
