Renomada entidade dos EUA pede sanções contra Moraes
A tensão crescente entre setores da sociedade americana e o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro ganhou um novo capítulo nesta semana. A entidade Legal Help 4 You LLC, com sede na Flórida e especializada em assessoria jurídica, protocolou na última terça-feira (22) um pedido junto à Justiça dos Estados Unidos para que o Departamento de Estado considere a aplicação de sanções internacionais contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, com base na Lei Global Magnitsky.
O pedido foi apresentado como parte de uma ação movida em um tribunal federal da Flórida pelas empresas Trump Media & Technology Group e pela plataforma de vídeos Rumble, que contestam decisões do magistrado brasileiro relacionadas ao bloqueio de perfis em redes sociais, incluindo o do comentarista político Rodrigo Constantino.
A Legal Help 4 You participa do processo como amicus curiae — uma figura jurídica que permite a participação de terceiros com interesse técnico ou jurídico relevante. A entidade alega que as ações do ministro Moraes, particularmente no contexto de decisões monocráticas para suspensão de contas e conteúdos, seriam “arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral”, contrariando princípios de liberdade de expressão e direitos fundamentais assegurados por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O documento protocolado afirma:
“Os autores respeitosamente solicitam que o tribunal encaminhe as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para consideração de possíveis sanções contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF.”
Apesar da citação a outros integrantes da Corte, nenhum outro ministro é nomeado explicitamente no pedido.
O que é a Lei Global Magnitsky?
A Lei Global Magnitsky, aprovada pelo Congresso americano em 2016, permite ao governo dos Estados Unidos impor sanções a indivíduos estrangeiros acusados de envolvimento em corrupção ou violações graves de direitos humanos. Entre as penalidades previstas estão o congelamento de bens em território americano, o cancelamento de vistos e a proibição de entrada nos EUA.
A legislação já foi utilizada contra autoridades de países como Rússia, Venezuela, Nicarágua, China e Myanmar, mas esta seria a primeira vez que um pedido baseado na lei é apresentado em um litígio envolvendo membros da Suprema Corte brasileira.
STF permanece em silêncio
Procurado pela imprensa brasileira e internacional, o Supremo Tribunal Federal optou por não se manifestar sobre o caso. Até o momento, também não houve comentário oficial por parte do Departamento de Estado dos EUA quanto à tramitação do pedido ou à possibilidade de abertura de um procedimento formal.
Contexto e repercussão
Alexandre de Moraes tem sido figura central em decisões polêmicas relacionadas ao combate à desinformação e à contenção de discursos de ódio no Brasil, especialmente em períodos eleitorais e em investigações sobre ameaças à democracia. Críticos, no entanto, afirmam que suas decisões extrapolam os limites legais e ameaçam liberdades civis.
A iniciativa da Legal Help 4 You reflete um movimento mais amplo entre setores conservadores americanos, que vêm acompanhando com crescente preocupação os desdobramentos políticos e judiciais no Brasil, especialmente à medida que plataformas digitais e vozes alinhadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro são alvos de medidas judiciais.
Ainda não há prazo definido para que o tribunal americano decida sobre o encaminhamento dos documentos ao Departamento de Estado, mas o caso promete ampliar o debate internacional sobre os limites da jurisdição de cortes nacionais em temas de liberdade digital e direitos humanos.
