Em rede social Gilmar comete ilegalidade e faz pré-julgamento de processo ainda em trâmite, aponta procurador
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a gerar controvérsia ao se manifestar publicamente sobre o processo que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado no Brasil, ainda em trâmite na Corte. A publicação feita nesta quarta-feira (10), na rede social X (antigo Twitter), foi interpretada por juristas e membros do Ministério Público como um caso claro de pré-julgamento.
O alerta foi feito pelo procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro, que criticou duramente a conduta do ministro:
“O processo do suposto golpe de Estado ainda está em andamento, mas Sua Excelência já manifesta sua opinião sobre o caso em rede social.
É o que se chama de pré-julgamento. Juízes são proibidos de fazer isso pela lei processual. Ou melhor dizendo: eram proibidos de fazer isso, no tempo em que a lei ainda valia alguma coisa no Brasil”, escreveu Monteiro.
Na postagem em questão, Gilmar Mendes defendeu veementemente as decisões judiciais tomadas nos últimos anos em resposta aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e seus desdobramentos, além de afirmar que o país enfrentou uma tentativa de golpe “organizada e arquitetada por grupos extremistas”, reforçando a legitimidade da atuação do STF.
Pré-julgamento: o que diz a lei
O conceito de pré-julgamento refere-se à manifestação de juízo de valor por parte de magistrados sobre casos ainda pendentes de julgamento, o que compromete a imparcialidade do processo — um dos pilares do devido processo legal.
De acordo com o artigo 36, inciso III da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), os juízes são proibidos de manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, especialmente se estiverem diretamente ligados à causa.
Para críticos da conduta do ministro, a publicação constitui violação direta a esse dispositivo legal.
Clima de tensão entre Poderes
O episódio amplia o mal-estar já existente entre setores do Ministério Público, do Congresso e da sociedade civil em relação à postura cada vez mais vocal de ministros do STF em temas políticos sensíveis. O debate gira em torno da necessidade de autocontenção por parte do Judiciário, especialmente quando decisões impactam diretamente a esfera política e a liberdade de expressão.
A crítica de Monteiro, jurista conhecido por seu perfil técnico e por ter atuado no Ministério Público do Rio de Janeiro, ecoa o sentimento de parte da classe jurídica que vê com preocupação a crescente exposição pública de magistrados em contextos político-partidários, algo incomum em democracias consolidadas.
E agora?
Embora a publicação de Gilmar Mendes dificilmente leve a qualquer sanção formal — dada a composição atual do STF e a ausência de mecanismos eficazes de responsabilização interna —, o episódio acende mais uma luz de alerta sobre os limites entre o exercício da função judicial e a exposição pública de seus titulares.
Para muitos, a pergunta que permanece é: ainda há espaço para imparcialidade no sistema de Justiça brasileiro quando ministros se tornam protagonistas no debate político nacional?
