Uma voz se levanta no “julgamento que pode calar o Brasil”
O deputado federal Marcel van Hattem (NOVO-RS) usou suas redes sociais nesta quinta-feira (26) para criticar veementemente o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por terceiros. Em um texto intitulado “Julgamento que pode calar o Brasil”, o parlamentar acusou o STF de avançar sobre competências do Congresso e de ameaçar a liberdade de expressão no país.
Segundo Van Hattem, a eventual decisão do Supremo em favor da responsabilização das plataformas poderá levar à “censura prévia” nas redes sociais, com empresas sendo obrigadas a remover ou impedir a publicação de conteúdos sob o risco de punições judiciais.
“Na prática, isso obrigará as redes sociais a censurar previamente tudo o que é postado, sob pena de punição judicial”, escreveu.
O deputado destacou o voto do ministro André Mendonça como uma “voz de lucidez” dentro do Supremo. Mendonça votou pela plena constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente se descumprirem uma ordem judicial para remoção de conteúdo. Para o ministro — e para Van Hattem —, qualquer mudança nesse entendimento equivale a permitir censura prévia, o que é vedado pela Constituição.
Van Hattem também relembrou a recente rejeição do Projeto de Lei 2630/2020, apelidado por críticos de “PL da Censura”, como uma demonstração clara de que o Congresso já se posicionou contra medidas que ampliem o controle sobre conteúdos na internet.
“O Parlamento, ao recusar o PL da Censura 2630, já decidiu: o Marco Civil é constitucional e não deve ser alterado. O que o Supremo faz agora é, portanto, usurpar as atribuições do Congresso, novamente agindo contra a Constituição e a democracia”, afirmou.
Contexto: julgamento segue sem consenso
O STF discute neste momento diferentes interpretações sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Até agora, oito dos onze ministros votaram por aumentar a responsabilização das plataformas, embora divididos entre declarações de inconstitucionalidade total ou parcial do dispositivo. Apenas Mendonça e Edson Fachin defenderam sua manutenção integral.
O julgamento foi suspenso temporariamente pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que marcou um almoço reservado entre os ministros para buscar um consenso. O voto do ministro Nunes Marques, ainda pendente, poderá ser decisivo para definir o desfecho.
A decisão final do Supremo poderá ter impactos profundos sobre a forma como conteúdos são moderados na internet brasileira — e, como alertam críticos como Van Hattem, também sobre os limites entre regulação e censura.
