STF decide por novas regras nas redes sociais e põe em risco a liberdade de expressão no país
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por 8 votos a 3, uma nova interpretação do Marco Civil da Internet, alterando as regras de responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.
O julgamento, que tramitava na Corte há oito anos, encerrou-se nesta quinta-feira com o voto do ministro Kassio Nunes Marques, contrário à maioria. A Corte declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia decisão judicial para que redes sociais removessem conteúdos considerados ilegais.
O que muda com a nova decisão do STF
Com a nova interpretação, as plataformas digitais passam a ser responsabilizadas por conteúdos ilegais assim que tomarem conhecimento deles — seja por denúncia de usuários ou por mecanismos automatizados de moderação — sem a necessidade de ordem judicial prévia.
A medida afeta diretamente empresas como Meta (Facebook, Instagram), Google (YouTube), TikTok, X (ex-Twitter), Discord e Kwai, que agora terão o dever legal de agir de forma mais proativa na remoção de conteúdos ilícitos.
Crimes pelos quais as plataformas poderão ser responsabilizadas:
Terrorismo
Atos antidemocráticos
Incitação ao suicídio e à automutilação
Crimes de ódio, como racismo, homofobia, transfobia e xenofobia
Violência contra a mulher
Sexualização e pornografia infantil
Tráfico de pessoas
A tese firmada pela maioria estabelece que a responsabilização das plataformas ocorrerá sempre que houver omissão diante de conteúdo evidentemente criminoso, independentemente de uma ordem judicial.
Entenda a decisão
Segundo o jurista André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, a decisão equilibra o princípio da liberdade com o dever de proteção social. “O STF não eliminou a liberdade na internet, mas reconheceu que ela não pode ser usada como escudo para a propagação de crimes graves. O que muda é que as plataformas agora têm um dever de vigilância reforçado.”
Marsiglia alerta, no entanto, para os riscos de excessos na moderação. “O desafio será garantir que a remoção de conteúdos não se torne censura prévia. Será necessária uma regulamentação clara, transparente e com direito à contestação por parte dos usuários”, afirmou.
Votos divergentes e críticas
Os ministros que votaram contra a nova interpretação foram Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux. Eles argumentaram que a medida pode gerar insegurança jurídica, estimular a censura privada e transferir à iniciativa privada um papel que deveria ser da Justiça.
Entidades civis também expressaram preocupação com os impactos da decisão sobre a liberdade de expressão, especialmente em temas políticos e sociais controversos.
Impacto imediato e próximos passos
A decisão tem efeito vinculante e deve servir de orientação para juízes de instâncias inferiores. Agora, as plataformas precisarão revisar suas políticas internas de moderação e reforçar seus sistemas de compliance e resposta a denúncias.
O Congresso Nacional poderá legislar para regulamentar os detalhes da nova interpretação, inclusive estabelecendo prazos, critérios técnicos e garantias de defesa para usuários atingidos.
