Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Congresso dos EUA pede sanções urgentes para Moraes

O congressista Christopher H. Smith, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Congresso dos Estados Unidos, enviou uma carta contundente ao Secretário de Estado Marco Rubio exigindo a imposição imediata de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil. A medida foi motivada por acusações de repressão transnacional e violações à liberdade de expressão envolvendo cidadãos e residentes nos Estados Unidos.

Smith, que é o congressista em exercício há mais tempo na Câmara dos Representantes e um dos principais nomes do Partido Republicano em temas de direitos humanos, defendeu que as ações atribuídas a Moraes ferem diretamente a soberania legal americana. A carta, datada de 25 de junho, foi acompanhada de um depoimento do jornalista brasileiro Paulo Figueiredo, que prestou testemunho na Comissão Tom Lantos, da qual Smith é co-presidente.

Durante seu depoimento, Figueiredo acusou Moraes de atuar como “um ditador fantasiado de juiz”, alegando perseguições a críticos do governo brasileiro em solo americano. Ele detalhou casos de ordens judiciais emitidas no Brasil que teriam sido usadas para censurar conteúdo publicado nos Estados Unidos, pressionar plataformas digitais americanas e até acionar mecanismos da Interpol contra dissidentes no exterior.

Em sua correspondência, Smith afirma que tais ações violam direitos constitucionais dos EUA e “diminuem a integridade de nossa infraestrutura legal e tecnológica”. O congressista ressaltou ainda que havia enviado, em junho de 2024, uma carta formal diretamente ao ministro Moraes solicitando explicações, mas que nunca obteve resposta.

A movimentação ocorre em um momento delicado das relações diplomáticas entre os dois países. Em audiência no mês passado, o secretário Marco Rubio reconheceu que a aplicação de sanções contra Moraes estava “sob análise” e era considerada “uma grande possibilidade” com base na Lei Magnitsky Global — legislação que permite ao governo americano sancionar estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos ou corrupção.

Na carta, Smith pede urgência na imposição das sanções e sugere que outras autoridades brasileiras possam ser investigadas. “Não podemos nos dar ao luxo de arrependimento retrospectivo por inação quando os sinais de alerta são claros e as ferramentas estão disponíveis”, afirma o documento.

Além do Departamento de Estado, uma versão semelhante da carta foi enviada ao Diretor de Política Doméstica da Casa Branca, Vince Haley. Fontes próximas ao gabinete de Smith confirmaram que ambas as correspondências foram recebidas.

Repercussão no Brasil

A possível aplicação de sanções contra um ministro do Supremo Tribunal Federal deve aumentar a tensão entre o Judiciário brasileiro e setores da política americana. Até o momento, o STF não se pronunciou oficialmente sobre a carta de Smith ou sobre as acusações apresentadas por Figueiredo. Moraes também não respondeu diretamente às alegações.

Especialistas em relações internacionais alertam que, caso as sanções sejam de fato implementadas, o caso pode se tornar um ponto crítico na diplomacia bilateral. “É algo sem precedentes e com forte impacto político e simbólico”, afirma a professora de direito internacional Camila Vasconcelos, da FGV.

A carta de Smith reflete uma crescente preocupação no Congresso americano sobre os rumos da democracia em países aliados, especialmente diante de denúncias de repressão a opositores no exterior. O Brasil, historicamente visto como um parceiro estratégico nas Américas, agora é descrito por Smith como “um país à beira do colapso institucional”.

ÍNTEGRA DA CARTA EM PORTUGUÊS:

25 de junho de 2025

Ao Honorável Marco Rubio Gabinete do Secretário de Estado Departamento de Estado dos EUA 2201 C Street NW Washington, DC, 20520

ASSUNTO: Repressão Transnacional pelo Governo do Brasil – Resposta Rápida dos EUA

Caro Sr. Secretário:

Ontem, Paulo Figueiredo, um jornalista investigativo brasileiro, deu um testemunho convincente e alarmante ao Congresso de que o governo do Brasil continua a perseguir e assediar brasileiros dentro dos Estados Unidos. Anexo seu testemunho escrito para sua análise.

Esta não é a primeira vez que o Congresso ouve tal testemunho. Em 7 de maio de 2024, presidi uma audiência da Subcomissão de Assuntos Externos da Câmara sobre Direitos Humanos intitulada “Brasil: Uma Crise de Democracia, Liberdade e Estado de Direito”, onde abusos similares foram descritos por um painel de testemunhas que incluiu o Sr. Figueiredo.

Em 21 de junho de 2024, dirigi uma carta formal ao Ministro Alexandre de Moraes, solicitando informações sobre violações de direitos humanos por autoridades brasileiras. A carta não recebeu resposta.

Os fatos agora diante de nós estão além de disputa:

– As autoridades brasileiras têm usado mecanismos da Interpol para perseguir dissidentes no exterior.

– Elas tentaram contornar canais formais para pressionar diretamente as autoridades americanas de aplicação da lei.

– Elas coagiram ou coagiram empresas americanas a restringir a liberdade de expressão legal.

– E elas buscaram aplicar ordens judiciais estrangeiras para suprimir expressão política protegida pela Constituição dos EUA.

A extensão da repressão transnacional do governo do Brasil dentro dos Estados Unidos e sua falta de disposição para reformar ou responder ao alcance congressional tornaram suas ações uma preocupação doméstica também, pois diminuem os direitos das pessoas dos EUA, a soberania de nossas instituições e a integridade de nossa infraestrutura legal e tecnológica.

Sr. Secretário, aplaudo sua declaração em seu testemunho de 21 de junho perante o Comitê de Assuntos Externos da Câmara de que as sanções Magnitsky contra o Ministro Moraes estão sob análise e são “uma grande possibilidade”. Exorto a administração a agir rapidamente para impor essas sanções e, em prol da responsabilização futura potencial, identificar outros autoridades brasileiras envolvidas na repressão transnacional contra brasileiros nos Estados Unidos.

O Brasil, outrora um parceiro democrático regional, está se aproximando de um ponto de ruptura institucional. Não podemos nos dar ao luxo de arrependimento retrospectivo por inação quando os sinais de alerta são claros e as ferramentas estão disponíveis.