Juiz que virou alvo de Moraes passa por enorme constrangimento na PF
O juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, referido na audiência da Comissão de Direitos Humanos Tom Lantos, nos Estados Unidos, como “seu Lourenço”, foi interrogado pela Polícia Federal por conta de uma decisão tomada no curso de uma execução penal. O caso reacendeu discussões sobre os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e os princípios que regem a magistratura brasileira.
A instauração do inquérito penal contra o juiz partiu diretamente do ministro Alexandre de Moraes, sem provocação do Ministério Público, o que, segundo especialistas, contraria o modelo acusatório de processo penal vigente no Brasil — no qual cabe ao MP conduzir a investigação criminal, e não ao Judiciário.
Prerrogativas da magistratura
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 96, inciso III, juízes de Direito devem ser processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do estado ao qual pertencem. No caso de Migliorini, esse foro competente seria o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e não o STF.
Além disso, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) determina, no artigo 33, parágrafo único da LC nº 35/1979, que investigações criminais envolvendo juízes também devem ser conduzidas pelos tribunais aos quais eles pertencem. A atuação da Polícia Federal, nesse cenário, é vista por juristas como irregular, pois o procedimento investigativo deveria ter sido conduzido internamente pelo TJMG.
A decisão de Moraes tem sido criticada por representar, segundo seus opositores, uma violação à independência do Poder Judiciário, ao submeter um juiz de primeiro grau a constrangimentos indevidos sem o devido respeito ao seu foro e às garantias funcionais.
Reações e implicações
A condução do caso gerou reações no meio jurídico e político. Para críticos da medida, trata-se de um precedente perigoso que pode ameaçar a autonomia de juízes ao exercerem suas funções judicantes.
“A eventual existência de um erro judicial deveria ser corrigida por meio de recurso ou reclamação ao tribunal competente, e não com a instauração de um inquérito criminal contra o magistrado”, afirmou um advogado ouvido sob condição de anonimato.
O episódio ganhou notoriedade após ser mencionado em audiência no Congresso dos Estados Unidos, onde o jornalista Paulo Figueiredo Filho denunciou o ocorrido como parte de uma suposta escalada autoritária no Brasil. O caso vem sendo usado como exemplo em debates sobre a atuação do STF e, em especial, do ministro Alexandre de Moraes.
Até o momento, não houve manifestação pública do STF ou do próprio ministro sobre os questionamentos levantados quanto à legalidade do procedimento.
